O Conselho Municipal de Educação (CME) de Bela Vista do Toldo existe desde o ano de 1997 e funcionou integrado ao Conselho Municipal de Valorização do Magistério e de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) até o ano de 2003.
Desde então, com a criação da Lei nº 308/03 de 05 de maio de 2003 o CME funciona de forma autônoma. Ainda no ano de 2003 o município teve sancionada a sua Lei do Sistema Municipal de Ensino e passou a ter a suas próprias decisões com relação ao sistema de ensino em sua rede municipal e privada pelos órgãos municipais de educação.
Para a organização da educação no município, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96) prevê a gestão democrática dentre outros princípios.
Constituir no seu município o seu próprio Sistema de Ensino é a conseqüência mais significativa da autonomia municipal em matéria de educação.
O Conselho Municipal de Educação é um espaço de participação da sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas públicas para a educação. Por exemplo, o CME poderá participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, opinando sobre as suas prioridades, aprovar o plano de aplicação dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino e do salário-educação, bem como manifestar-se sobre a política de expansão e racionalização da rede municipal de ensino dentre outras atribuições específicas.
Fonte: Conselho Municipal de Educação e suas articulações com as políticas públicas. – Brasília: Ministério da educação Básica; Universidade Federal de Santa Catarina, 2009
Por Marilda e Sandra
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